Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.
Dessa forma, sendo irrecorrível a decisão de homologação do acordo realizado entre as partes na Justiça do Trabalho, a única medida processual cabível é a ação rescisória, prevista no artigo 966 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.
A nosso ver, o ato do Juiz de Vara do Trabalho que homologa ou rejeita a homologação de acordo extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, por aplicação supletiva e subsidiária do art. 724 do CPC, segundo o qual: “da sentença caberá apelação”.
A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.
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Negando a homologação, ou seja, indeferindo-se a homologação do acordo, caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional competente. E esta análise perfunctória se fará necessária em razão da revogação do § 1 do artigo 477 da CLT retirando a assistência sindical.
Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.
A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, conforme artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito disponível, desnecessário o acompanhamento de advogado para formalização de acordo entre as partes.
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
Acordo judicial é o documento assinado por duas ou mais pessoas que, de forma voluntária, assumem determinados direitos e obrigações com o objetivo de finalizar o processo judicial antes do seu fim. Logo, é também chamado de autocomposição.
RECURSO CABÍVEL. A decisão que aprecia o acordo proposto pelas partes desafia a interposição de recurso ordinário, em caso de negativa de homologação ou homologação parcial (arts. 769 e 895 , I da CLT ).
Quanto à rapidez da entrega jurisdicional, a análise do acordo, pelo juízo, se dá no prazo máximo de quinze dias a partir da distribuição do protocolo, sendo que somente caso o juiz entenda necessário é que será agendada audiência de conciliação para sanar ou até mesmo se promover alguma adequação aos termos do acordo ...
Assim, de acordo com o STJ, “o indeferimento do pedido de extinção consensual do conflito manifesta pronunciamento jurisdicional que encarna, em sua essência, natureza decisória, sem, no entanto, enquadrar-se como sentença” e “por não extinguir o processo, admite perfeitamente a interposição de agravo de instrumento, ...
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.” Apresentada a petição, o juiz deve analisar os termos do acordo e sua validade, verificar a intenção das partes e os efeitos da avença.
A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.
DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO. Nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT , o termo de acordo valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
89 DA LEI 9.099 /95, É VEDADO AO JUIZ RECUSAR-SE A HOMOLOGAR O ACORDO SOB O PRETEXTO DE QUE, NEGADA POR ELE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO NO INTERROGATÓRIO, NÃO PODE TEMER RESULTADO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Nos termos do art. 831 , parágrafo único , da CLT , o acordo homologado judicialmente equivale a decisão irrecorrível e deve ser executado nos exatos termos nele pactuados em face da ocorrência de coisa julgada.
DEVERÁ ESTAR DISPONIVEL NA CONTA DO CREDOR NO DIA MARCADO PARA O PAGAMENTO. A inadimplência de qualquer parcela pecuniária ensejará o vencimento das demais parcelas vincendas, se houver, incidindo a multa de 100% sobre o valor das parcelas.
Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
A anulação de sentença homologatória por vícios depende do ajuizamento de ação própria (art. 486 do CPC ). No caso concreto, ausentes as hipóteses do art. 463 do CPC e inexistindo recurso das partes, resulta inviável, nos próprios autos, a anulação ou alteração da sentença homologatória.
Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.
PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE ERRO E/OU COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Além das circunstâncias fáticas o apelante não comprovou os alegados vícios, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
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