Alfândega ou aduana é uma repartição governamental oficial de controle do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes.
Qual a função da aduana? O principal papel da alfândega é fiscalizar a entrada e saída de mercadorias no Brasil. Além disso, a repartição também faz a cobrança de tributos de quaisquer produtos que você trazer para o país ou levar para o exterior.
A alfândega, também conhecida como aduana, é o órgão do governo responsável por controlar a entrada e saída de apenas mercadorias em um país, incluindo questões tributárias.
O que é o Direito Aduaneiro? Ramo pertencente ao Direito Público, que se encarrega de cuidar da entrada e saída de bens, veículos e pessoas do território nacional, fazendo prevalecer interesses de política interna e externa.
Na prática, as alfândegas estão localizadas em zona fronteiriças do Brasil, normalmente em portos, aeroportos e divisas entre outras nações, sempre atuando na fiscalização da entrada e saída de qualquer material no país.
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Entrega ou devolução
Os objetos internacionais são armazenados pelos Correios por até 30 dias. Após esse período, são devolvidos ao remetente. A Alfândega também determina que objetos com descrições imprecisas ou incompletas sejam retornadas ao país de origem.
Cheque sua caixa de correio e verifique se tem uma carta escrita pela alfândega informando que o seu pacote foi retido. Se a alfândega estiver segurando o seu item, os oficiais irão lhe notificar dentro de 45 dias e irão dar uma razão pela retenção, assim como o que você pode fazer para liberar a sua encomenda.
É o imposto cobrado pelo Estado quando da entrada de mercadoria no território nacional destinada à circulação. O Imposto de Importação – II – é de competência da União Federal, conforme previsão do artigo 153, I da Constituição Federal.
"O fato aduaneiro é um complexo de fatos jurídicos de variada natureza - tributária, comercial, administrativa - e também fatos econômicos, ocorríveis no território aduaneiro. É, portanto, o fato aduaneiro, mais que tributário, sendo este não mais que complemento de fatos de outra natureza, comerciais por exemplo.
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