Feitosa salientou que é responsabilidade do Estado, por exemplo, monitorar o cenário epidemiológico no sentido amplo de predizer os problemas, da mesma forma que lhe cabe dialogar e fortalecer cada um dos municípios na execução das políticas de saúde, uma vez que tem o controle dos indicadores, não apenas os cartoriais ...
Contudo, atualmente, a Constituição Federal de 1988 consolida a afirmação da saúde como direito de todos e dever do Estado, por conseguinte, o Estado é obrigado a garantir os recursos necessários para prover esse direito e gerenciar o sistema para que seja genuinamente efetivado o direito à saúde para todos.
Conceitos de Políticas Públicas
Atualmente, é comum se afirmar que a função do Estado é promover o bem- estar da sociedade. Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atu- ar diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente.
3 - Qual a responsabilidade do governo estadual na área de saúde? Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União.
A saúde, como direito do cidadão e dever do Estado, garantido pela constituição, depende de vários fatores, um deles é o saneamento básico. ... Tudo isso passa pela implementação e desenvolvimento de programas que são do Ministério da Saúde, mas obrigatoriamente devem ser geridos pelos municípios.
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A principal característica do Estado de Bem-Estar Social é a defesa dos direitos dos cidadãos à saúde, educação, previdência, etc. ... O Estado de Bem-Estar Social é visto como uma forma de combate às desigualdades sociais, na medida que promove o acesso dos serviços públicos a toda população.
Compete ao governador, por meio de uma secretaria estadual de gestão de saúde, criar suas próprias políticas de saúde, bem como apoiar a execução das políticas nacionais de saúde, aplicando recursos próprios (mínimo de 12% de sua receita) e os repassados pela União no atendimento à saúde em seu território, o que inclui ...
O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde dos brasileiros.
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