É possível que mesmo estando dentro dos critérios de concessão do auxílio emergencial você ainda não consiga contestar, e isso pode acontecer porque a contestação só cabe a quem teve o benefício cancelado. Quem está com a parcela do auxílio emergencial suspensa, precisa aguardar a reanálise do Governo Federal.
Quem perdeu o prazo para contestar o auxílio emergencial precisará aguardar a abertura de um novo período. Isso porque, o governo faz mensalmente um pente fino do benefício, que é verificado pela Dataprev a fim de analisar eventuais inconsistências ou irregularidades no pagamento do benefício.
Para isso, é necessário acessar a plataforma digital no endereço www.cidadania.gov.br/auxilio. Caso você acesse o site de consulta, veja o resultado “inelegível” e queria contestar este resultado, basta clicar sobre o botão "Contestar".
Se você teve algum pagamento do Auxílio Emergencial bloqueado saiba que ainda existe uma forma de voltar a receber o benefício. O Ministério da Cidadania permite que o cidadão faça a contestação do auxílio cancelado após divulgar o resultado da análise.
Depois de consultar auxílio emergencial bloqueado, saiba que ainda existe uma forma de voltar a receber o benefício: fazendo o pedido de desbloqueio. Os pagamentos acontecerão até outubro, então, para não perder as próximas parcelas acesse novamente a plataforma da Dataprev que mencionamos anteriormente.
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Quem teve o benefício cancelado na revisão mensal de setembro ou ficou inelegível no novo lote tem até às 23h59 do dia 27/09 para contestar a decisão. Veja o passo a passo. Depois de uma análise dos pedidos de contestação do auxílio emergencial 2021, 1.125 trabalhadores vão receber o pagamento do benefício.
Como contestar o Auxílio Emergencial no site Dataprev. A plataforma de contestação da Dataprev é a mesma lançada pela empresa para consultar o andamento da solicitação do Auxílio. Para realizar a contestação no site da Dataprev o cidadão deve acessar o endereço eletrônico https://consultaauxilio.dataprev.gov.br.
Entretanto, como nada no Direito é absoluto, em casos excepcionais, a contestação pode ser apresentada após o prazo legal e, assim, dar origem a nova abertura da instrução, desde que o estágio do processo o permita, como, por exemplo, não tenha havido sentença.
A perda do prazo de uma contestação, por exemplo, pode implicar na revelia do réu. Esta por sua vez, em conformidade ao art. 344 do novo CPC, gera a presunção de veracidade. Portanto, é a perda do momento de defesa, o que pode levar o réu à perda da ação em julgamento antecipado do mérito.
Não apresentada a contestação no prazo legal, o réu sofrerá conseqüências, processuais e materiais, desfavoráveis, sofrendo o ônus por não ter praticado o ato processual tempestivamente. Os atos que as partes praticam no processo decorrem do exercício de ônus, deveres, poderes e faculdades.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. - Apresentada a contestação fora do prazo de 15 dias a que faz referência o artigo 241 ,I, CPC , é de rigor a decretação da revelia, em inteligência do quanto disposto no artigo 319 , CPC .
344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.
A contestação extemporânea atrai a incidência dos efeitos da revelia, notadamente o material (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial), tornando inviável a análise de alegações de fato pelo Juízo ad quem, por estarem albergadas pelo manto da preclusão.
Preclusão - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Dataprev. O suporte ao Sirc será prestado pela Dataprev pelo telefone 0800 081 5899, das 07h00 às 19h00 (horário de Brasília) ou diretamente no sistema para registro de chamados, conforme Guia de uso para registro de chamado de usuário externo.
No mesmo site, da Dataprev, onde você viu que seu auxílio emergencial está bloqueado, tem a opção de contestar. Você deve preencher seus dados pessoais como CPF, nome completo, nome da mãe, data de nascimento e clicar em “Não sou um robô”.
Qual é o número de telefone da Dataprev? O número de telefone da Dataprev é 0800-081-5899. Ele presta atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h.
Beneficiários que tiveram o Auxílio Emergencial cancelado poderão contestar até esta quinta-feira. Saiba como consultar o resultado da análise e solicitar a revisão do resultado. Termina nesta quinta-feira, 28, a última rodada de contestação do Auxílio Emergencial 2021 no site da Dataprev.
Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.
2 respostas. O decurso do prazo para o reclamante quer dizer que o período que ele tinha para realizar um ato processual já esgotou. Somente com a leitura do processo seria possível identificar que ato era esse.
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)
Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação.
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
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