Assim, todos os produtos e serviços têm garantia concedida pela lei. Conforme dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o período de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes (ex.
Todo equipamento possui uma garantia legal de 30 ou 90 dias a partir da data da compra ou da data em que um defeito se apresenta. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto final.
O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.
Tudo irá depender do prazo decorrido de sua compra. Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.
Pode ocorrer que a utilização do serviço adquirido pelo site de compras coletivas esteja condicionada a um agendamento, contudo, lembre-se, tal condição deve estar em destaque no site do fornecedor. Existem, em geral, três espécies de garantias ao consumidor: Garantia Legal, Garantia Contratual e a Garantia Estendida.
Esta é aquela garantia paga pelo consumidor e consiste num seguro que prorroga a garantia do produto após o vencimento da garantia legal ou contratual. Geralmente estabelece uma indenização em caso de vício do produto ou, a possibilidade de substituição do produto caso não seja possível ou inviável o seu conserto.
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