O alvará de funcionamento MEI, a princípio, é emitido pelo Portal do Empreendedor quando a inscrição do MEI é realizada. Nesse momento um certificado é emitido como alvará provisório de 180 dias. Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o MEI deve solicitar a concessão do alvará definitivo.
1 – Empreendedores formalizados a partir do dia 1º de setembro de 2020, estarão automaticamente dispensados, basta fazer o download do CCMEI e dar início às atividades. 2 – Empreendedores formalizados antes do dia 1º de setembro de 2020, devem fazer uma alteração cadastral e providenciar a emissão de um novo CCMEI.
Mas, este documento não basta para manter sua empresa regularizada diante da lei e em seu dia a dia como empreendedor. É preciso fazer a emissão do alvará de funcionamento definitivo, para que seu negócio possa funcionar com tranquilidade. De forma genérica, este o documento definitivo garante ao MEI o direito de fazer algo.
Quem preferir retirar o alvará presencialmente, basta ir à sala VIP do Alvará Mais Fácil, no Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão ( Ciac ), que fica na Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá, das 12h às 18h. - Ver no mapa Nesta lista de perguntas e resposta, as dúvidas mais comuns sobre o Alvará mais Fácil serão esclarecidas.
A prefeitura exige a renovação do Alvará de Funcionamento anualmente. Para realizar a renovação, é preciso providenciar: Cópia da ata de eleição do síndico ou declaração do responsável pelo equipamento do edifício (em caso de repartições públicas a nomeação); Inscrição imobiliária (de qualquer imóvel ou sala do edifício);
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