“O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12.
A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Não. Os bancos são obrigados a receber o cheque, mesmo que dele conste uma data posterior.
Nos dias de hoje, tornou-se prática usual a emissão de cheques nos quais o emitente insere na cártula uma data diversa de emissão, muitas vezes, inclusive, acompanhado da expressão “bom para”, no intuito de que o credor apresente o referido título para pagamento apenas na data preenchida.
Como preencher um cheque pré-datado? A princípio você preenche como um cheque normal. Coloca o valor, nome de quem vai receber e a data que o cheque foi assinado. Na parte de baixo, você acrescenta a data que acredita ser melhor para o valor ser compensado. Segue que é sucesso!
Parágrafo único: O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação." Mesmo que contenha data futura, devido à natureza legal do cheque, "ordem de pagamento à vista", ele poderá ser pago. O Banco não tem como se recusar a acatá-lo, caso haja provisão de fundos.
O cheque, usualmente denominado de "pré-datado", vem sendo utilizado pela população, reiteradamente, como uma forma de ampliação do prazo de pagamento. Nas linhas que se seguem, este título de crédito será visto sob a ótica da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) em contraposição com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O cheque pode ser depositado antes da data? Infelizmente, sim. A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido.
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