A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.
ART. A partir de 2020, as ARTs de obra/serviço cujo valor de contrato seja de até R$ 8.000,00 custarão R$ 88,78; para contratos de 8.000,01 até 15.000,00, o valor será de R$ 155,38; já para contratos acima de R$ 15.000,00, o custo será de R$ 233,94.
Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.496/77. Em caso de novas edificações comerciais, a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais necessária ainda.
Quando a obra precisa de ART? O documento que define que obras precisam obrigatoriamente de uma ART é a NBR 16.280. Desse modo, de forma geral, qualquer obra que possa afetar a estrutura do prédio necessita do documento.
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Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
FAIXA VALOR DO CONTRATO TAXA ART 1 até R$ 200,00 R$ 1,72 2 de R$ 200,01 até R$ 300,00 R$ 3,50 3 de R$ 300,01 até R$ 500,00 R$ 5,22 4 de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 R$ 8,74 5 de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 R$ 14,05 6 de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 R$ 21,06 7 de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 R$ 28,25 8 acima de R$ 4.000,00 ...
A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico. Com o abatimento de 90%, os valores passam a ser R$ 57,71 e R$ 28,86. Para ter acesso ao benefício os profissionais precisam estar em dia com suas obrigações perante o Conselho.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O profissional que atua realizando obras e serviços sem as devidas ART ou RRT, corre o risco de perder o registro profissional para sempre! Mesmo habilitado legalmente para executar uma obra ou projeto, o Engenheiro e Arquiteto que não pagam as taxas de ART ou RRT, estão exercendo ilegalmente a profissão.
Após o cancelamento homologado pode ser solicitada a restituição da taxa da ART, entretanto, para que o valor seja restituído é obrigatório que tenha sido obtida a anuência de todas as partes no campo específico do requerimento. Esse protocolo é físico e deverá ser protocolado em uma Inspetoria/Posto de Atendimento.
Segundo o CAU, o pagamento do RRT é de responsabilidade do arquiteto. O valor pode ser incluso no orçamento do serviço, mas quem deve arcar com a despesa é o profissional.
E quanto custa uma ART? O preço é tabelado pelos CREAs. Embora o valor mínimo seja algo em torno de 90 reais, isso pode variar de acordo com o valor do contrato. Porém, para saber o valor, vale lembrar o que a sigla “ART” significa: Anotação de Responsabilidade Técnica.
Obviamente a cobrança da ART é totalmente ilegal, a obrigação de pagar é do profissional,ele deve cobrar pelo serviço e a ART é o termo de compromisso com o CREA onde ele informa que esta responsável pelo serviço ou obra. Sim, o valor pago ao CREA é o profissional que deve arcar, no caso, eu.
Laudo ART - ART para reformas de imóvel a partir de R$ 199,90.
O pagamento da anuidade é obrigatório uma única vez, sendo facultado ao profissional escolher em qual Estado efetuará o pagamento, onde possui registro ou visto. Caso o Crea onde o pagamento foi realizado não informar o Crea-PR, deve ser apresentado o comprovante de pagamento para baixa manual da anuidade.
FAIXA VALOR DO CONTRATO TAXA ART 1 até R$ 200,00 R$ 1,67 2 de R$ 200,01 até R$ 300,00 R$ 3,39 3 de R$ 300,01 até R$ 500,00 R$ 5,05 4 de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 R$ 8,46 5 de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 R$ 13,60 6 de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 R$ 20,39 7 de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 R$ 27,35 8 acima de R$ 4.000,00 ...
Após receber o email com o usuário e senha, acesse “serviços online” e faça seu login. Para acessar o programa ART Web, clique em “serviços online” no site do Crea-RS na internet. Após o login, abrirá a tela abaixo, contendo seus dados registrados no Crea-RS e os vários serviços disponíveis. Clique em “ART WEB”.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
– No campo “tipo de anotação” o profissional deve selecionar a opção “complementação” e indicar selecionar o número da ART que está sendo complementada; – Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo “observação o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).
Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART.
Obras que necessitam ART/RRT:Instalação de ar-condicionado;Mudança de lugar de torneiras, chuveiro ou tomadas;Abertura de porta ou cozinha americana;Fechamento ou envidraçamento de sacadas;Buracos ou perfurações de lajes;Instalação de banheira;Reformas onde há necessidade de engenheiro eletricista;
Sim, precisa! Sim, necessário ART e notificar o condomínio. Somente pessoas qualificadas deve fazer este serviço. ... De acordo com o Código Civil, os condôminos estão proibidos de "alterar a forma de esquadrias externas" só se for autorizado em assembleia no condomínio se caso seja aprovado SIM precisara de ART ou RRT.