Trabalho, Emprego e Previdência Serviço para discordar do resultado do julgamento de um recurso ordinário (1ª instância). O recurso especial é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância). O pedido deve ser feito em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você discorda.
Segunda instância recursal, que por intermédio da Câmara de Julgamento, decidirá o Recurso Especial interposto pelo segurado ou pelo INSS, ressalvadas as matérias de alçada das Juntas de Recursos. O Recurso Especial é meio processual adequado para impugnar o acórdão proferido pela Junta de Recursos. ...
Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado ...
Aqui o prazo também será de 30 dias, após a ciência da decisão da Junta de Recursos, para dar a entrada com o recurso especial ou, então, para apresentar as contrarrazões a eventual recurso especial apresentado pelo próprio INSS.
Se você não concordou com a decisão administrativa do INSS, poderá solicitar um Recurso Ordinário à Juntas de Recursos ( 1ª instância ). O prazo para apresentação dos recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você discorda.
Sim. O ato de adicionar novos elementos ao pedido de recurso INSS deve ser realizado no guichê do órgão julgador do CRPS ao protocolar o seu recurso. Você pode adicionar novos documentos ao seu recurso, até antes do seu processo ser apregoado em sessão de julgamento.
No caso de empregados com carteira assinada, a contribuição ao INSS é descontada diretamente da folha de pagamento. No caso de profissionais autônomos e/ou liberais, é preciso se inscrever como contribuinte por conta própria e realizar o pagamento do carnê de contribuição.
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