A Lei de Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.
Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. É um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. A palavra anistia deriva do grego amnestía, que significa “esquecimento".
Os contribuintes paulistanos com parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas já podem realizar a quitação dos débitos com anistia das multas e juros.
Documentos para regularizar imóvel na prefeitura
Quais os passos para regularizar um imóvel?
Anistia é para multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril. ... A anistia permite que os contribuintes possam pagar as parcelas por seu valor original, acrescida apenas de correção monetária nos termos da lei, até 30 de novembro de 2021.
Documentos para regularizar imóvel na prefeitura
A palavra anistia tem origem no grego amnestia, que significa esquecimento. Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis.
PL 171/2019 Nova Lei de Anistia de Imóveis Irregulares São Paulo! Um dos maiores problemas que enfrentamos com imóveis na cidade de São Paulo, é que muitos deles estão irregulares. Imóveis que foram construídos fora dos padrões (sem projeto aprovado na Prefeitura) e que podem se tornar uma grande dor de cabeça para os proprietários no futuro.
Esse é o melhor momento possível para fazer isso, já que você passará a resolver uma série de questões para deixar toda a documentação pronta para dar entrada no seu pedido de Anistia assim que sair aprovação final da lei, quando o pedido de anistia só poderá ser feito em um curto prazo de apenas 90 dias.
Com a prorrogação sancionada, este prazo aumentou em mais 96 dias. A Lei de Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais.
O engenheiro é quem vistoriará e atestará a segurança do seu imóvel, elaborará ou laudos e assinaturas exigidas pela lei de anistia, além de elaborar seu projeto de regularização e ficar responsável por acompanhar seu processo até a provação onde será fornecido seu habite-se.
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