É proibido vender cigarro para menor de 18 anos?

Pergunta de Eduardo Hélder Andrade Lima Fernandes em 30-05-2022
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Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É crime vender cigarro para menor?

No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) proíbe vender ou entregar à criança ou ao adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como é o caso dos produtos derivados de tabaco.


Como comprar cigarros sendo menor de idade?

A venda de cigarros para menores de 18 anos é proibida, mas, na prática, a lei não impede que esses adolescentes comprem cigarros - e até com facilidade, em padarias, botequins, bancas de jornais. No comércio, não existem barreiras para evitar que os brasileiros se tornem fumantes desde cedo.

O que acontece se um menor de idade fumar?

"Beber e fumar na adolescência, mesmo em níveis inferiores àqueles informados em estudos com adultos, está associado a enrijecimento arterial e à progressão da arterioesclerose", diz o autor principal do estudo, John Deanfield, do Instituto de Ciência Cardiovascular da Universidade College London.

O que os jovens estão fumando?

Estudos mostram que os jovens são mais propensos do que os adultos a usar cigarros eletrônicos e podem ser duas vezes mais propensos a avançar para cigarros convencionais do que aqueles que nunca usaram esses dispositivos.

Venda de cigarros para menores de 18 anos


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Pode namorar a partir de quantos anos?

De acordo com a Dra. Enilza da Silva Gonçalves da Costa, no Brasil não existe lei que proíbe o namoro entre pessoas de idades diferentes, mas temos uma lei que limita a idade para o consentimento do ato sexual em geral, que é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009.

Pode vender cigarros?

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15 (17 de janeiro de 2003) Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco na Internet. Lei n.º 10.702 (14 de julho de 2003) Altera a Lei n.º 9.294/96, proibindo a venda em órgãos ou entidades da Administração Pública.

O que diz o artigo 243 do ECA?

Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos (ECA, art. 243). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa.

Quais são as atribuições dos conselhos tutelares?

1. Atribuição. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.



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