Veja quais são elas: dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
Diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação
A lógica é bem simples: enquanto na inexigibilidade o processo licitatório é inviável, na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório – mesmo quando a competição mostrar-se possível.
Uma licitação será dispensada, isto é, pulará a etapa do procedimento licitatório, no caso de alienação de bens móveis e imóveis. ... Uma licitação será dispensável quando a Administração Pública tiver discricionariedade para tal, isto é, quando tiver a opção de escolher se fará ou não o procedimento licitatório.
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. ... A Dispensa de Licitação serve, e deve ser usada, para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida pois visa atender necessidades iminentes.
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Confira a seguir os principais motivos para dispensa de licitação: Situações de emergência: em casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebra de barreiras, fornecimento de energia, compra de material hospitalar, assistência social às vítimas de desastre, etc.
É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; ... Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa.
A licitação é inexigível, considerando ser sabido, de pronto, a impossibilidade de disputa na licitação. De outro norte, a licitação dispensável ocorrerá naqueles casos em que a realização ou não do procedimento licitatório ficar sob a discricionariedade do administrador.
17) e licitação dispensável (art. 24). Para eles, na licitação dispensada, a lei manda que haja ausência do processo licitatório; já na licitação dispensável, a lei permite que não faça licitação, mas se o administrador público preferir, ele pode realizar o procedimento licitatório.
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