Qual o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial?
O prazo de prazo de Contrarrazões de Recurso Especial e Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art.
O que acontece se a parte não apresentar contrarrazões?
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
Como fazer Contrarrazoes recurso especial?
(…), já qualificado nos autos do Recurso (…) extraído da ação (…) que move em face de (ou que lhe move) (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, por seu procurador (fls…): CONTRARRAZÕES AO RECURSO (…) Trata-se de ação de (…), na qual (…).
Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?
O INSS tem prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.
Qual o prazo para interposição do recurso especial?
Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.
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Qual o prazo para recurso especial no novo CPC?
O Novo CPC apresenta o prazo de 15 dias úteis para que o recurso especial seja interposto (artigo 1.003), contados a partir da publicação da decisão que fere a lei federal ou a jurisprudência de outros tribunais.
Qual o prazo do recurso especial no processo penal?
O recurso especial somente é cabível contra decisão de única ou última instância, sendo inadmissível quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça).
O que quer dizer contrarrazões do INSS?
O que são contrarrazões? - Direito Legal. Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária.
Qual o significado de contrarrazões do INSS?
Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
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