Para quem vai fazer algum concurso ou quer saber sua situação diante da Justiça pode pesquisar o serviço Nada Consta online do Casos de Polícia. Basta você clicar para saber se tem algum problema junto aos tribunais de Justiça estadual e federal dos diferentes estados do país.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Acessar o link https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao, preencher o formulário com o que se pede, com o máximo de informações possíveis (CPF, nome completo, filiação, etc), informar o código de segurança e clicar em "Pesquisar".
Estando em causa crimes dependentes de queixa (crimes semipúblicos e particulares), a mesma tem de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular da queixa tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de extinção daquele direito. É preciso pagar para fazer uma queixa ou para denunciar um crime?
Qual o prazo para apresentar uma queixa? Estando em causa crimes dependentes de queixa (crimes semipúblicos e particulares), a mesma tem de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular da queixa tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de extinção daquele direito.
Como saber se uma pessoa tem ficha na polícia - Sinesp Cidadão. Existe um aplicativo lançado pelo Ministério da Justiça chamado Sinesp Cidadão e é a forma mais segura e eficaz de verificar se a pessoa tem nome na polícia.
Ainda que os factos denunciados não venham a ser investigados nesse departamento, a queixa será transmitida e encaminhada para a entidade competente. Relativamente a certos tipos de crime, a queixa pode ser apresentada eletronicamente no sítio « queixaselectronicas.mai.gov.pt ».
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