Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades ...
Atividades de baixo risco dispensadas de alvaráAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
O processo de abertura de um CNPJ MEI é totalmente gratuito e você mesmo pode realizar a abertura da sua empresa em pouquíssimo tempo, para isto basta acessar ao Portal do Empreendedor, clicar em Formalize-se e seguir todo o procedimento. Em caso de dúvidas consulte um contador.
O Alvará de funcionamento é uma licença concedida pelo município, autorizando o funcionamento de estabelecimentos comercias, prestadores de serviços, indústrias e afins. Ele é obrigatório e indispensável para toda e qualquer atividade estabelecida.
45 curiosidades que você vai gostar
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.
Agora, quem abrir um CNPJ MEI não precisará ter licença de funcionamento e contará com um Alvará Definitivo desde a abertura da empresa.
Quantas doenças a V10 protege?
O que um canceriano gosta de ouvir na hora H?
Qual a diferença de hipertermia e Hiperpirexia?
O que é método global parcial e misto?
Qual piercing demora mais para cicatrizar?
Quem estava certo em Capitão América Guerra Civil?
Faz mal tomar antibiótico uma hora antes?
Qual chá é bom para fortalecer o coração?
Quem tem ácido úrico alto pode tomar suco de laranja?
O que é um par de enantiômeros?
Quem contribui com 20 do salário mínimo se aposenta com quanto?