Só depois de 35 anos de registro no CREA é que o profissional pode pedir a isenção do pagamento das taxas de anuidade. Ao contrário disso, o profissional ou pessoa jurídica ativa no CREA que não efetuar os pagamentos das anuidades ficará em débito.
Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).
VALOR ANUAL (R$) Para ser inserido no artigo 7º, §4º, inciso I do Ato Administrativo nº , o boleto deve ser gerado até a data de vencimento (31.01.2021 - domingo).
Tirei o CREA em São Paulo e após 2 anos, fui trabalhar no Japão. Achei que a anuidade por si só, quando não paga, cancelaria o registro, porém ficou cobrando da mesma forma, inclusive com juros. Quando voltei ao Brasil, recebi uma carta informando o atraso das anuidades e a multa. Fiz acordo, parcelei a dívida e cancelei o CREA.
Ou seja, uma vez comprovado o não exercício da profissão no período de cobrança da anuidade, não pode ser exigido o seu pagamento, como já pacificado entendimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Muitos engenheiros manifestam sua insatisfação no pagamento da taxa de anuidade para ser certificado como um profissional da área. Afinal de contas, você já pagou toda graduação e é o único responsável por investir na própria carreira.
Portanto, a conclusão que se chega é: se alguém é registrado em determinada categoria mas não pratica aquela atividade a anuidade é indevida. Ela só será devida caso a lei mude e estabeleça que basta estar registrado para que seja obrigado a pagar anuidade.
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