Dentro do Portal do Empreendedor, o dono da empresa MEI pode alterar seus dados a qualquer momento e de forma gratuita e isto inclui atualização das atividades primárias e secundárias.
Inicialmente, é necessário mudar o ramo de atividade no contrato social da empresa, principalmente na cláusula relativa ao objeto social. Após esta mudança, é obrigatório comunicar a Junta Comercial para que ela proceda a averbação da alteração no contrato social.
Empresa tem cadastrado no CNPJ a Atividade Principal “A” e as Atividades Secundárias “B”, “C” e “D”. Mudou a Atividade Principal para “F” e deixou de exercer a “A”. Deverá informar ao CNPJ através do evento 244 da seguinte maneira:
A atividade secundária pode ser assumida por qualquer empresa ou MEI, desde que esteja de acordo com o enquadramento tributária da mesma. Por exemplo, um MEI não pode ter como atividade secundária uma atividade que não seja aceita pelo MEI, o mesmo valendo para empresas que se enquadram dentro do SIMPLES.
Verificar se a atividade secundária é permitida na localidade da empresa, pois algumas atividades tem limitações geográficas em uma mesma cidade. Modificar o objetivo da organização no contrato social, geralmente apenas para empresas SIMPLES, Lucro Real ou Lucro Presumido.
Basta buscar pela atividade pretendida. A tabela relaciona os códigos CNAE existentes com seus respectivos anexos, e a alíquota inicial de tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional que emitem notas fiscais através destes CNAEs. Confira quais atividades do CNAE são permitidas para o Simples Nacional.
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