Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas.
O tempo mínimo de serviço para entrar na reserva remunerada passa a ser de 35 anos para quem ingressar nas Forças Armadas após 19, sendo 30 anos de atividade militar (válidos para homens e mulheres).
O Militar reformado é aquele que está, de forma definitiva, afastado ou aposentado de seu serviço perante as Forças Armadas. Isso ocorre quando ele atinge a idade limite de permanência na reserva remunerada.
Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para elas, e de 35 anos, para eles, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033.
Desse modo, a policial civil mulher, que contava na data de entrada em vigor da EC nº 49/2020, com 20 anos de contribuição, e o policial civil homem que alcançou 24 anos de contribuição, poderão se aposentar, respectivamente, com 52 e 53 anos de idade, desde que observados os outros requisitos.
Perguntas frequentes sobre salários de Militar Reformado O salário médio nacional de um Militar Reformado é de R$ 6.092 por mês em Brasil.
A reforma da Previdência dos militares (PL nº 1.645/2019) revisa as condições para que membros das Forças Armadas deixem a ativa para a reserva remunerada. O projeto foi aprovado na comissão em caráter terminativo (sem necessidade de apreciação do plenário) e, em tese, deve seguir para o Senado.
Os policiais dos estados (civis, militares e bombeiros) foram excluídos da reforma da Previdência e, portanto, seguem obedecendo às regras atuais, definidas pelos estados.
As regras previdenciárias para os militares são diferentes daquelas para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Segundo o governo, a carreira militar tem especificidades e, por isso, requer tratamento diferenciado. As mudanças para os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da reforma da Previdência.
Um mês após a entrega oficial, o presidente da república anunciou detalhes sobre a restruturação da carreira dos militares no Brasil, portanto, como a reforma da previdência social impacta essa categoria profissional. A proposta para militares tornou a reforma da previdência menos eficaz.
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