Pergunta 2 0,4 em 0,4 pontos Em qual das alternativas encontramos um dos princípios do orçamento público? Resposta Selecionada: e. Não afetação das receitas.
Pergunta 3 Resposta Selecionada: a. Respostas: a. b. c. d. e. Feedback da resposta: Em qual das alternativas encontramos uma das funções materializadas pelo orçamento- programa? Gestão.
A Constituição de 1988 gerou um novo conjunto de normas complexas para regulamentar o processo de planejamento do orçamento público. Junto com a Constituição Federal, novas leis infraconstitucionais contribuem para que o planejamento seja peça fundamental na elaboração e execução de um orçamento público.
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
No Brasil, a Lei Complementar no 4320/19643, com as adequações determinadas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar no 101, de , é o diploma legal básico aplicável ao orçamento governamental.
Feedback da resposta: Resposta: D Comentário: Com a Constituição de 1988 o planejamento orçamentário brasileiro ganha uma estrutura mais sólida. A estrutura fundamentada em três peças permanece com uma de vigência plurianual (Plano Plurianual) e duas de vigência anual (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
No Brasil podemos considerar que o orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos. Mas, para entendermos a importância do orçamento público]
Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: O orçamento-programa materializa as três funções básicas do orçamento para as quais cada um dos estágios da evolução e discussões acerca do orçamento e da orçamentação pública aponta: planejamento, gestão e controle.
Os princípios orçamentários são os seguintes: Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
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