A investigação criminal permeia todo o procedimento de apuração da responsabilidade penal do sujeito praticante de um crime, pois, em um primeiro momento, inicia a busca pelo conhecimento do fato e todas as suas circunstâncias e, posteriormente, possibilita sua análise pelos atores do sistema de justiça criminal, ...
No ordenamento jurídico brasileiro, a quase totalidade das investigações criminais é realizada pela Polícia Judiciária, utilizando-se do inquérito policial.
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Desconhecido há 4 anos. O prazo para a conclusão do inquérito, conforme o artigo 10 caput e § 3º do Código de Processo Penal, será de dez dias se o réu estiver preso, e de trinta dias se estiver solto.
Processo criminal
O inquérito policial pode ser instaurado, em regra, por meio de dois atos distintos: uma prisão em flagrante – com o encaminhamento do suposto autor até a delegacia respectiva e a formalização do auto de prisão em flagrante – ou mediante a notícia de um determinado delito.
A investigação criminal tem natureza administrativa e é realizada antes da ação penal, ou seja, em fase pré- processual servindo para formar o convencimento do responsável pela acusação penal, devendo o juiz permanecer alheio, não apreciando nenhuma prova, somente intervindo para frear ameaças ou lesões a direitos e ...
Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime. É corolário lógico do princípio da legalidade previsto no Art. 5º, II da Constituição Federal.
117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.
Segundo o art. 10, o prazo é de 30 dias para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contando-se o lapso de tempo da data do recebimento pela autoridade da requisição, requerimento ou portaria, que deve ser expedida quando da notitia criminis.
Em 1871, uma nova constituição separou os conceitos de Justiça e Investigação Policial, criando duas funções distintas para cada. Assim, nesta lei foi criado o Inquérito Policial – um documento que registra toda a investigação feita pela polícia e, depois, é usado por órgãos da Justiça para fazer uma denúncia criminal.
Quando souber quem foi o autor do crime, o delegado terá de pedir ao MP para que ofereça denúncia (acusação formal) contra o suspeito ao Judiciário. A denúncia é enviada a um juiz, que a aceita ou não.
A Polícia Civil tem 30 dias para as investigações, caso o autor do crime não tenha sido preso em flagrante. Após esse prazo, o inquérito é encaminhado ao Ministério Público (MP), que pode conceder mais 90 dias para a continuidade da investigação. Ao fim do prazo, o inquérito tem de retornar para nova análise dos promotores e, assim, sucessivamente.
Os crimes particulares mais comuns são a injúria e difamação, bem como alguns crimes contra a propriedade entre pessoas com laços de parentesco próximo. O Ministério Público é o responsável pela ação penal. Decide se deve dar início ou não início ao inquérito crime e, concluída a investigação, decide se deve deduzir ou não acusação.
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