Para os profissionais de Química, os órgãos de fiscalização e registro profissional são os Conselhos Regionais de Química (CRQs), conforme estabelece a Lei nº 2.800, de , integralmente em vigor.
A retirada da Carteira Profissional deverá ser feita somente pelo profissional na Sede do CRQ do CRQ 21ª Região, não podendo ser enviada pelos correios. O prazo médio para a conclusão do processo é de 20 dias úteis após o pagamento das taxas.
Documentos necessários da Empresa:
Registro de Profissional
I – Inscrição de pessoa física: R$ 53,00 (cinquenta e três reais); II – Inscrição de pessoa jurídica: R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais); III – Expedição de carteira profissional: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais);
Existem hoje 21 Conselhos Regionais, que abrangem as 27 unidades da federação. Sua função é levar a termo a fiscalização sobre as atividades relativas à Química, no âmbito estadual/regional – servindo, também, como primeiro órgão julgador no caso de supostas infrações às regras de atuação ético-profissionais.
O Conselho Regional de Química – Terceira Região sempre estará pronto para orientar e trabalhar em prol de todos os profissionais da Química, mediante o combate do exercício da profissão por pessoas não habilitadas. É papel também do CRQ-III cuidar para que o intercâmbio Escola-Profissional-Sociedade represente o fortalecimento da profissão.
Para exercer legalmente a profissão de químico no país, o profissional deverá manter registro ativo no Conselho Regional de Química da jurisdição onde estiver atuando, conforme determina o Art. 25 da Lei nº 2.800/56. Todo profissional recebe uma Carteira Profissional e uma Cédula, válida como identidade civil em todo território nacional.
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