O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar, por força do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos órgãos legitimados para fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais referidas no seu art. 90, no caso, as entidades de atendimento que prestam serviços de proteção ou socioeducativos.
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
Segundo o artigo 132 da Lei 8.069/1990, o conselho tutelar é um órgão municipal e cada cidade deve ter, no mínimo, um conselho. As atribuições do conselho tutelar são:
A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil).
Resposta: De maneira alguma. O Conselho Tutelar continua tendo a atribuição de aplicar a medida de proteção de encaminhamento da criança ou adolescente para programa de acolhimento institucional (art. 136, inciso I c/c art. 101, inciso VII, do ECA).
Quanto ganha e benefícios de um conselheiro tutelar? O salário do conselheiro tutelar varia muito conforme a cidade, mas, a remuneração média é de R$1.500,00. Ele também tem direito a férias remuneradas com acréscimo de ⅓ do salário, recolhimento de INSS, licença maternidade/paternidade e gratificação natalina.
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