Quais medidas o Conselho Tutelar pode aplicar?

Pergunta de Gabriel Coelho em 23-09-2022
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Quais medidas o Conselho Tutelar pode aplicar?

O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.

O que o Conselho Tutelar pode fiscalizar?

O Conselho Tutelar, por força do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos órgãos legitimados para fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais referidas no seu art. 90, no caso, as entidades de atendimento que prestam serviços de proteção ou socioeducativos.

Quais medidas de proteção são aplicáveis somente pelo Poder Judiciário?

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.



Como é o Conselho Tutelar?

Segundo o artigo 132 da Lei 8.069/1990, o conselho tutelar é um órgão municipal e cada cidade deve ter, no mínimo, um conselho. As atribuições do conselho tutelar são:

Por que o Conselho Tutelar cabe ao Ministério Público?

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil).

Por que o Conselho Tutelar continua aplicando a medida de proteção de encaminhamento?

Resposta: De maneira alguma. O Conselho Tutelar continua tendo a atribuição de aplicar a medida de proteção de encaminhamento da criança ou adolescente para programa de acolhimento institucional (art. 136, inciso I c/c art. 101, inciso VII, do ECA).



Quanto ganha um conselheiro tutelar?

Quanto ganha e benefícios de um conselheiro tutelar? O salário do conselheiro tutelar varia muito conforme a cidade, mas, a remuneração média é de R$1.500,00. Ele também tem direito a férias remuneradas com acréscimo de ⅓ do salário, recolhimento de INSS, licença maternidade/paternidade e gratificação natalina.



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