Com o descumprimento, o beneficiário dos alimentos ou o seu responsável, caso se trate de criança ou adolescente, deve procurar a Defensoria Pública para ajuizar os pedidos cabíveis”, ressalta.
O não pagamento ou simplesmente o atraso da pensão por três meses pode culminar em prisão do credor. Contudo, a execução sob pena de prisão é uma medida excepcional, ou seja, é a única prisão por dívida na esfera cível.
O não pagamento ou simplesmente o atraso da pensão por três meses pode culminar em prisão do credor. Contudo, a execução sob pena de prisão é uma medida excepcional, ou seja, é a única prisão por dívida na esfera cível. ... O devedor, sob tal pena, antecipa-se em pagar o que deve evitando, consequentemente, tal desfecho.
Depois de quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão do devedor da pensão alimentícia. Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça. 10.
A falta de pagamento de Pensão Alimentícia é o único caso de prisão por dívida existente no Direito brasileiro. A possibilidade da prisão do devedor de pensão alimentícia demonstra a importância desses pagamentos na formação e sustento do alimentado.
Portanto, sempre formalize a pensão alimentícia! QUANTO TEMPO ESPERAR PARA COBRAR? Caso o pagamento esteja estipulado para todo dia 10 do mês e o devedor até o dia 11 não pagou, a pensão já poderá ser cobrada. No entanto, por bom senso, recomenda-se que espere 30 dias para acionar o devedor judicialmente.
O juiz pode obrigar que a dívida da pensão alimentícia seja descontada direto do valor do salário do devedor. Porém, a parcela descontada não pode ser superior a 50% do salário do devedor. Nesse limite de 50% estão incluídos tanto as dívidas vencidas de pensão alimentícia como os valores que vencem mês a mês.
É importante ressaltar que quem precisa entrar com uma ação de execução de pensão alimentícia não deve se preocupar com os valores dos honorários advocatícios. Em geral, os advogados cobram uma porcentagem da dívida a ser paga pelo devedor. Assim, em geral, a ação não têm custos para o cliente.
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