O poder executivo tem como mandatário o Presidente da República. A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo.
CF/1946, art 79, § 1º - "Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Redação original. Art.
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (item III) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (item IV) vetar projetos de lei, total ou parcialmente (item V) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição (item XXVI)
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Numa república presidencialista, é a autoridade máxima do Poder Executivo e da República, cabendo-lhe as tarefas de chefe de Estado e chefe de governo. Nas repúblicas parlamentaristas, cabe-lhe somente a chefia de Estado. Por norma, o Presidente é também o comandante-em-chefe das Forças Armadas.
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
A Câmara é descrita no Artigo 45º da Constituição, como sendo a representante do povo. Tendo seus representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. É também chamada de câmara baixa (o que não significa que tem menos poder que o Senado, pelo contrário).
Palco de disputas políticas, de debate de assuntos importantes, de elaboração de leis e de movimentações que podem mudar a maneira como se governa o país, o Congresso Nacional é o nível mais alto do poder Legislativo do Brasil.
O prefeito é a autoridade máxima de uma cidade.
O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, de forma adotada em 1889. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República.
Nome oficial: República Federativa do Brasil. Gentílico: brasileiro. Extensão territorial: 8.510.345,538 km² (IBGE, 2021). Localização: América do Sul.
O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro. Essa solicitação deve vir acompanhada de provas documentais ou da indicação de no mínimo cinco testemunhas que possam comprovar as acusações.
O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão presidencial, após o vice-presidente do Brasil.
O Congresso Nacional, no Brasil, é bicameral, ou seja, formado por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. É obrigação do Congresso criar e aprovar leis, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Só que, além disso, deputados e senadores também desempenham papéis específicos.
Senadores: R$ 33.763,00.
Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.
O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. É o Poder responsável por julgar as causas conforme a constituição do Estado. É composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores, ministros, representado por Tribunais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal – STF.
Os senadores, deputados e vereadores são responsáveis pela criação de leis e pela fiscalização do Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal exerce a função de guardião da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo que estes atuem dentro da constitucionalidade.
52, II da CF/1988, que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (Legislativo ...
Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Brasil está localizado em três hemisférios diferentes: uma pequena parte ao norte, localizada no hemisfério norte; a maior parte no hemisfério sul e todo ele localizado no hemisfério ocidental ou oeste. É cortado ao norte pela Linha do Equador e ao sul pelo Trópico de Capricórnio.
Atualmente, o Brasil é dividido em 26 estados e o Distrito Federal, ao todo são 27 unidades federativas.
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