Para se atingir uma visão compartilhada de valores básicos que proporcione um fundamento ético à comunidade mundial emergente, a Carta da Terra está estruturada em quatro grandes princípios. Estes princípios são interdependentes e visam a um modo de vida sustentável como padrão comum.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Conheça os princípios da Carta da Terra
Estes são os quatro princípios: (1) respeitar e cuidar da comunidade de vida; (2) integridade ecológica; (3) justiça social e econômica; (4) democracia, não-violência e paz. O sonho coletivo proposto não é o ''desenvolvimento sustentável'', fruto da visão intrasistêmica da economia política dominante.
A Constituição de 1988 é considerada um grande marco para o Brasil e inaugurou o período de maior democracia da nossa história, no qual grandes avanços sociais aconteceram. ... A Constituição também garante o direito de liberdade de imprensa e atribui a defesa do meio ambiente e da família como dever do Estado.
Os direitos sociais no Brasil, após a Constituição Federal de 1988, mediante o artigo 6° garante a todos o direito de ter educação, saúde, trabalho, lazer, segurança e previdência social. Permite a todos o acesso a esses direitos que são básicos e singulares para o ser humano sobreviver.
(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)
E além do pagamento das taxas de Importação, será cobrado o ICMS e uma taxa de Despacho Aduaneiro. Acima deste valor é necessário contratação de um despachante ou utilizar o Importa Fácil dos Correios. No caso de empresas, produtos que não excedam à R$3.000,00 podem ser tributados utilizando uma DSI, que irá cobrar uma taxa de 60%.
Depois do vencimento da nota da taxa de importação, posso pegar o produto? Sim, depois que o prazo do pagamento vencer, o imposto será recalculado e um novo valor terá de ser pago, em banco ou em qualquer agência autorizada, que, posteriormente, será emitido pelos correios. Como a retirada pode ser feita?
Se houver a necessidade de cobrança de valores, o consumidor será notificado para que faça o pagamento e retire a sua mercadoria. Como ficar isento da taxação de produtos importados? Existem algumas regras que isentam as pessoas físicas do pagamento dessas taxas.
Em Portugal, um dos principais impostos de importação é o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) enquanto que no Brasil, o valor depende do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), acrescido da taxa aduaneira que dependerá dos critérios mencionados em cima.
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