Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos acionistas é limitada à sua participação no capital social. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.404/76 ("Lei das S.A"), a responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
158, a responsabilização dos administradores das sociedades anônimas. Segundo este artigo, “o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar”.
138, §1º da LSA garante a representação como função privativa. O administrador de uma Sociedade Anônima pode ser um acionista, como também pode não ser titular de nenhuma ação representativa da sociedade onde exercem o cargo de gestor.
A Diretoria deve ser composta por 2 (dois) ou mais diretores, pessoas naturais, residentes no país, podendo ser sócios ou não. Os diretores são eleitos e podem ser destituídos a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se este último não existir, serão eleitos e destituídos pela assembleia-geral.
Neste sentido, a lei estabelece que nas sociedades limitadas a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, enquanto nas sociedades anônimas a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
De forma simples, uma empresa de capital fechado é uma sociedade anônima que pertence a um pequeno grupo de acionistas e não oferece as participações societárias da empresa a investidores na forma de ações negociadas na Bolsa de Valores.
O administrador terá o dever de restituir ou pagar o equivalente à sociedade dos bens ou créditos que aplicar em proveito próprio ou de terceiros, além de arcar com os prejuízos que causar, sem o consentimento por escrito dos sócios (art. 154, parágrafo 2º, Lei das Sociedades Anônimas).
Sociedade Anônima, ou S.A, SA, S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
Quem participa de uma Sociedade Anônima? Participam da Sociedade Anônima acionistas (sócios da empresa) que podem ser majoritários (com, pelo menos, 50% das ações); minoritários (com porcentagem menor de ações) ou controladores (eleitos por votação que são responsáveis pelo controle da empresa).
Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, podem ser eleitos para cargos de diretores. O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria (Lei 6.404/1976, art. 143, §§ 1º e 2º). 15.
A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.
No Brasil, sob a égide do Império, as sociedades anônimas ganharam espaço no Código Comercial de 1850, cujo artigo 295 [13] requeria autorização governamental prévia para a constituição de qualquer companhia.
Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos administradores se afigura com maior utilidade em relação aos demais tipos societários, porquanto há uma maior dispersão das participações societárias. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. 1. Aspectos gerais da sociedade anônima . 2.
No entanto, existe uma exceção: é possível formar-se só com um sócio, caso o mesmo seja uma sociedade. Uma sociedade anónima caracteriza-se sobretudo por: Centrar-se nos capitais acumulados e não no acionista em si, ou seja, é a posse de ações que faz valer a participação do acionista;
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