Em 3 de julho de 1951, um ano depois do "revoltante incidente" no Hotel Esplanada, o texto aprovado ganhou a assinatura do presidente Getúlio Vargas e entrou em vigor com o apelido de Lei Afonso Arinos.
O racismo tem sua publicação na Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 e a injúria racial está expressa no artigo 140, no terceiro parágrafo do Código Penal.
Os crimes de racismo estão previstos na Lei 7.716/1989, que foi elaborada para regulamentar a punição de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, conhecida como Lei do Racismo.
RACISMO: Previsto na Lei nº 7.716/1989. É um crime contra a coletividade e não contra uma pessoa específica. ... É um crime inafiançável, com pena de reclusão de um a três anos, também com multa. A prescrição é de oito anos, ou seja, o processo precisa ser aberto dentro desse período.
A aprovação da lei é um marco importante no combate ao racismo porque criminalizou as condutas racistas, definindo-as como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que não é permitido pagamento de fiança para liberdade da prisão (inafiançável) e que o crime pode ser denunciado e julgado em qualquer época (imprescritível).
A lei nº 7.716/89 é a Lei do Crime de Racismo. Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó , em homenagem a Carlos Alberto Caó de Oliveira, o autor do projeto de lei e ativista pelos direitos do movimento negro no país.
O racismo surgiu e fixou-se no vocabulário comum na segunda e terceira décadas do século XX, mas é durante o século XIX, em especial na segunda metade, que, na Europa, se sistematiza esta ideologia. O racismo é a tendência do pensamento que dá grande importância à noção da existência de raças humanas distintas e superiores
De maneira menos direta, o racismo institucional é a manifestação de preconceito por parte de instituições públicas ou privadas, do Estado e das leis que, de forma indireta, promovem a exclusão ou o preconceito racial. Podemos tomar como exemplo as formas de abordagem de policiais contra negros, que tendem a ser mais agressivas.
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