Caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de seu envio, o sistema fará a leitura automática, a partir da qual o prazo se inicia. A forma de contagem deste prazo de 10 (dez) dias está prevista na Resolução nº 185/2013 do CNJ: “Art.
Sendo assim, por ora, a questão a respeito da contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos estaduais e municipais em que não se tem norma específica regulando-os deverá seguir o comando como sempre, até então, se seguiu, aplicando-se, desde março de 2016, os prazos definidos no Código de Processo Civil de 2015.
Unificação dos prazos Outra mudança significativa do Novo Código de Processo Civil é a unificação dos prazos processuais, em que todos os recursos têm o prazo de 15 dias úteis como, por exemplo, o agravo de instrumento e a apelação. A exceção são os embargos de declaração, que possuem 5 dias úteis.
Talvez uma das principais mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no que se refere à contagem de prazo de processual, foi a consolidação da contagem de prazos em dias úteis, antiga luta da advocacia. Os prazos processuais e sua respectiva forma de contagem estão elencados no artigo 218 e seguintes do Código de Processo Civil.
Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).
Qual é o significado da palavra intacta?
Como se diz zero em jogo de tênis?
Qual o sinônimo de Inter-relação?
Por que Alemanha e não Germânia?
Como se diz Hillary em inglês?
Como se escreve a palavra gens?
O que é função emotiva exemplo?
Qual é a agência do cartão cidadão?
Como Configurar Controle SX universal?
Como hospedar uma imagem no Google Drive?
Como identificar alergia no bebê?
Quando você sente a presença de um anjo?
Como identificar Streptococcus agalactiae?
Como saber se meu gato tem FeLV?
Como vai ficar o pagamento do BPC?
Como saber se alguém é maluco?
Quando tira o piercing do umbigo fica a marca?