Os órgãos de trânsito poderão designar prazos específicos para o proprietário efetivar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020. Se o órgão não estabelecer um cronograma, a data limite para realização do procedimento é 31 de dezembro de 2020.
Durante o período de quarentena ou até mesmo de lockdown como medida preventiva para evitar o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Trânsito não alterou nenhuma regra de emissão de multas durante esse período.
Pandemia levou à prorrogação dos prazos para recurso de multa. ... Nesse caso, os prazos para defesa prévia, indicação de condutor, recursos de multa (bem como de cassação e suspensão), renovação da CNH, licenciamento e transferência, que venceriam até março de 2021, foram prorrogados por tempo indeterminado.
Por exemplo, se um condutor tinha 30 dias para recorrer de uma multa de trânsito e os prazos são suspensos após 10 dias de prazo corridos, ele terá mais 20 dias quando esse prazo retornar. Diferentemente da suspensão, a interrupção pode acabar devolvendo dias já passados de um prazo - o que, em muitos casos, acaba sendo benéfico.
Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Departamento de Trânsito (Detran) de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.
Se o condutor acredita e quer manter sua argumentação, deve quitar a multa e recorrer a um dos dois órgãos superiores do sistema: Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), para multas de órgãos municipais e estaduais; e Contran, para multas emitidas por órgãos federais ou para infrações gravíssimas.
Assim como os Detrans, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) exige que o condutor preencha um formulário caso queira recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.
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