A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. ... Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.
Descrição: Certidão que traz informações cadastrais relativas à filiação de determinado imóvel – desdobramento ou englobamento.
Modelo de Comunicação Interna (CI)
Procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.
Pode-se definir a desapropriação de um imóvel pela transferência obrigatória da propriedade para o Poder Público (União, Estado, Município, Distrito Federal) ou para pessoas jurídicas como concessionárias de serviços públicos, às quais tais poderes tenham sido delegados.
Caso aceite o valor oferecido, a desapropriação se torna amigável, com a celebração do acordo. Se o proprietário não aceitar o valor oferecido, a desapropriação passará a ser judicial, ficando a decisão a cargo do poder judiciário, que decidirá qual o valor justo pelo imóvel.
Nesta notificação, é feita a oferta com o valor do imóvel ao proprietário expropriado. É importante notar que a declaração é apenas um ato preliminar e não se confunde com a desapropriação. Ela apenas dá início à desapropriação, que pode, inclusive, não se realizar futuramente.
No entanto, um grupo de proprietários pode se organizar para embargar a desapropriação, mas isso deve ser feito por meio de ação própria na Justiça, depois da publicação do decreto no Diário Oficial. Cícera Maria Conceição, 60, junto a uma das estacas da rota da transposição do rio São Francisco, fincada no quintal de sua casa, em Sertania (PE).
Como saber se uma figura é simétrica?
Como fazer um EVA com glitter?
Como saber que a codorna vai botar?
Pode pintar a argila com tinta guache?
Como saber que a fermentação da cerveja acabou?
Como ir do loiro para o castanho escuro?
O que fazer para saber quem eu sou?
Qual tinta usar para pintar impressão 3D?
Quais são os sintomas da diarreia infecciosa?
Como personalizar WhatsApp no iPhone?
Como colocar uma imagem em alta resolução no Power Point?
Como faço para saber se a empresa tem Inscrição Municipal?
Como pintar o cabelo com a raiz escura?
O que fazer para um ferimento cicatrizar mais rápido?
Qual melhor aplicativo para transformar uma foto em desenho?
Como descolorir o cabelo usando papel alumínio?
Como saber se minha dor e emocional?
Como saber se um produto é original da Nike?