Quando a lei tributária for omissa o juiz decidirá o caso como?

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art.

O que significa quando a lei for omissa?

A lei é omissa quando não trata de um determinado assunto, ou seja, ela não prevê uma determinada circuntância. Art 1º CP "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

Quando uma lei é insuficiente é possível buscar outras fontes para a solução do caso?

Conclusão: Por fim, conclui-se que as Fontes do Direito são de suma importância para a aplicação do direito no caso em concreto, sendo a Lei insuficiente, é possível a busca de outras fontes para a solução do caso. Referências: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988.

O que acontece quando uma lei é revogada?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. Uma lei só pode ser revo- gada por lei, pois os costumes não lhe retiram a vigência. Cuidado com as leis de vigência temporária, que são editadas para terem vigor por certo período de tempo ou durante determinada situação.

Como resolver a questão das lacunas na lei?

Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração. Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

Quinta-feira - APELAÇÃO E AGRAVO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

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Quais são as lacunas do direito?

As lacunas do direito são deficiências do direito positivo, ou seja, as falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de se esperar essa regulamentação, sendo que tais falhas, postulam e admitem, a sua remoção através de uma decisão judicial que integre a norma jurídica(35).

O que é uma lacuna normativa?

Na lacuna normativa há ausência de lei para o caso concreto. A título de exemplo, podemos citar a terceirização trabalhista. Na falta de norma legal, o TST editou a súmula 331 para suprir a lacuna existente, que regula o instituto em nosso ordenamento jurídico.

É possível a eficácia de uma lei revogada?

Neste sentido, uma norma revogada desaparece do sistema jurídico, mas não necessariamente do ordenamento jurídico. Consequência disso é que uma norma revogada pode se manter eficaz para certas situações jurídicas por determinação legal e continuar a ser aplicada pelos juízes.

O que significa quando um artigo é revogado?

Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

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