475-M, § 3º, do CPC , é expresso em prever o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação à execução de sentença.
CABE APELAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. Em sede de Recurso Especial, foi questionado o recurso cabível e a natureza jurídica da decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.
Sendo a impugnação ao cumprimento da sentença rejeitada, será considerada uma decisão interlocutória, onde cabe o recurso de agravo de instrumento. Se houver o acolhimento parcial, seguirá normalmente e nesse caso o recurso cabível será o agravo de instrumento.
Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.
1. Impugnação ao valor da causa. A decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento.
16 curiosidades que você vai gostar
Importante: o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei nº 11.101/2005).
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. ... Caso o pagamento seja efetuado, o credor será considerado satisfeito e o processo, extinto.
Conforme elenca o CPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência (art. 994 do CPC).
O que fazer para tirar namorada do tédio?
Tem como compensar GPS paga em duplicidade?
Como saber se o tomate tem veneno?
Como funciona a respiração do feto?
Como fazer a tinta vermelha sair mais rápido do cabelo?
Como usar o reembolso no EBANX?
Quando fazer limpeza de tártaro no cachorro?
Como regularizar o CPF por E-mail?
Como conseguir visto para morar na Colômbia?
Como conseguir um emprego em restaurante?
Como recuperar o verniz do tanque da moto?
Quando posso entrar com revisão de guarda?
Como tirar o vermelho do cabelo com receita caseira?
Tem como cancelar Gran Cursos?
Como tirar o telefone fixo Elgin do mudo?
Como solicitar estorno Booking?
Qual é a moral do texto a Raposa E o Galo?