Qual o valor máximo de Pequenas Causas? É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos.
O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760. Nos juizados especiais federais, para ações de competência da Justiça Federal, o valor máximo agora é de R$ 47.280, ou 60 salários mínimos.
Qual o valor máximo dessas ações? As ações ajuizadas no Juizado Especial Cível não poderão ultrapassar 40 salários mínimos, salvo as ações relacionadas no art.
Vale lembrar que os pagamentos são referentes ao ano de 2020, logo o valor do salário mínimo era de R$ 1.045, por isso os 60 salários mínimos dão um valor de R$ 62,7 mil.
Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos).
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Termo de Renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento ao Juizado Especial Federal. Termo que deve ser assinado pelo Autor para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento do processo ao JEF, nos termos do. 3º da Lei nº 10.259/01.
Portanto, devemos entender, que de acordo com o artigo 275, inciso II do antigo Código de Processo Civil, existe sim possibilidades de propor ações acima de 40 (quarenta) salários mínimos, mas sempre respeitando o caput do artigo 3º da lei 9.099/95, onde expõe sobre a menor complexidade, haja vista, que em Juizado ...
Assim, determinou o desbloqueio do valor de R$ 42.692,55, que, somado a valores anteriormente desbloqueados (R$ 1.307,45) corresponde a 40 salários mínimos para o ano de 2021, qual seja, R$ 44.000,00.
O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:Juizado Especial Federal (JEF) - Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.Justiça Federal Comum - Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.
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