O valor da multa por CRLV atrasado é de R$293,47 de acordo com o inciso V do art. 230 do CTB. Além disso, 7 pontos são adicionados à carteira de habilitação do proprietário do veículo.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, onde houver a obrigatoriedade de emplacamento das motocicletas, constitui como infração gravíssima a circulação do veículo sem placa ou licenciamento. No caso, há aplicação de multa no valor de R$ 191,54 e remoção do veículo!
Já o licenciamento do carro precisa estar em dia (deve ser renovado anualmente); a falta dele também é uma infração gravíssima, que causa multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Nome negativado e apreensão do veículo
Quem deixar de recolher o IPVA 2022 SP fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Para atrasos superiores a 60 dias, o percentual da multa passa a ser de 20% do valor do imposto.
Ao comprar o automóvel, retire os documentos na concessionária (nota fiscal do veículo e decalque do número do chassi). Depois, para realizar o emplacamento de carro, é preciso registrar o veículo. Os consumidores têm até 30 dias depois da emissão da nota fiscal para conseguir o documento.
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O registro do veículo 0KM deve ser efetuado em até 30 dias após a emissão de nota fiscal, não assegurando o direito de trânsito do veículo durante esse período.
O prazo é de 15 dias.
O proprietário que não pagar o imposto pode perder o carro, além de pagar multa e ficar sem ter o direito de licenciar o veículo (o que pode levar à apreensão do carro). O nome do devedor pode, ainda, ser inscrito na dívida ativa do estado e a pessoa ficar com o nome sujo no SPC/Serasa.
Como funciona a multa cobrada pelo atraso do IPVA
A cada dia que você fica sem pagar o IPVA, é aplicada uma multa de 0,3%, no caso do estado de São Paulo. Essa porcentagem vai aumentado todos os dias. Quando chegar a 60 dias de atraso, o valor da multa estará em 18%, a partir dai ela não sobe mais.
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