Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo. De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
Ou seja, os honorários de sucumbência somados aos contratuais (quota litis) não pode superar o percentual correspondente a metade do que a demanda concedeu a seu titular, pois caso isso ocorra, o advogado ganhará mais do que seu contratante, o que é imoral.
Deste modo, a quantia destinada à parte vencedora para pagamento dos honorários do advogado, contada procuradoria a um quarto da taxa de justiça, corresponderia actualmente, e numa acção no valor de € 14.936,95, a € 41,82.
Aplicam-se, a este prazo prescricional, todas as regras de suspensão e interrupção previstas entre os art. 1 do Código Civil. O cálculo dos honorários advocatícios não é feito com uma fórmula que traz uma resposta pronta. Ele considera, inclusive, elementos subjetivos que exigem reflexão.
Os honorários assistenciais, na realidade, não vão para o advogado. Eles são devidos ao sindicato que custeia a assistência advocatícia ao trabalhador, no caso de um processo trabalhista. É claro que essa diferença acarreta algumas consequências.
Se você trabalhou no caso de um cliente e não recebeu, precisa ficar atento ao prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios. De acordo com o Código Civil, o prazo é de cinco anos, contado a partir da conclusão do serviço ou cessação do contrato.
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