A forma de contratação é diferente entre MEI e CLT. Com a CLT o empregado possui garantias trabalhistas, mas o empregador também tem formas de controle sobre o seu subordinado. ... Além disso, como não existe necessariamente exclusividade, o trabalhador MEI pode atender mais clientes e aumentar a renda.
O Microempreendedor Individual pode ser prestador de serviços ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas. A condição é que faça a emissão de nota fiscais para estas e que a relação não mascare um vínculo empregatício.
Quais são os requisitos para trabalhar como MEI? A formalização da sua atividade como freelancer pode ser feita como cumprimento de alguns requisitos. Primeiramente, você precisa ter mais de 18 anos e ter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano. No entanto, nos últimos anos houve algumas mudanças que você deve levar em consideração:
Geralmente, o MEI é o primeiro passo para que uma pessoa legalize sua atividade e se torne efetivamente uma figura jurídica. A partir disso, conta com CNPJ e tem direito a benefícios previdenciários.
Quais são as principais obrigações e direitos como MEI? A sua principal obrigação é efetuar o recolhimento tributário mensal. Todos os impostos são reunidos em um único documento de arrecadação, cujo valor varia conforme a atividade exercida. As quantias cobradas em 2021 são: R$ 58,25 para comércio e serviços.
Os custos para o fechamento do MEI são iguais aos pagos por empresas de porte maior. Quanto à aposentadoria, o MEI também tem uma dificuldade: neste regime, só é possível se aposentar por idade ou invalidez. A contratação de MEI é proibida, sob pena de punições!
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