Este instituto está presente no Código Penal de 1940, no Título VIII, “Dos Crimes contra a Incolumidade Pública” e no Capítulo I deste Código. Podemos destacar que os Crimes de Perigo Comum são destinados para tratar sobre condutas que, de certa forma, causam um perigo eminente e um risco a um certo número de pessoas.
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
São exemplos, os crimes de: incêndio, explosão, desabamento, difusão de doença ou praga, entre outros.
De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Temos como exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do CP) e o de incêndio (artigo 250 do CP).
É aquele que se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do delito, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do CP) e no crime de rixa (art. 137 do CP), por exemplo.
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Relações de consumo são as que se estabelecem entre "fornecedor" e o "consumidor", tendo por objeto os "produtos" e "serviços".
O crime de constrangimento legal, nos termos do art. 146 do Código Penal, consiste no ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação.
286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Incitar significa reforçar, induzir, provocar, ou estimular a prática do crime em questão. Tal incitação precisa ser pública, e deve ser direcionada a um número indeterminado de pessoas.
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