Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).
A prestação de contas deve obedecer ao disposto no art. 917 e seguintes do Código de Processo Civil e deverá ser apresentada por meio de planilha que especificará, em ordem cronológica ,as receitas, os débitos (com descrição da natureza e finalidade) e o respectivo saldo.
O curador tem a responsabilidade de prestar contas sobre a sua atuação de acordo com a periodicidade definida em juízo. A não prestação de contas também pode acarretar na sua substituição ou remoção.... O mesmo pode acontecer se a prestação de contas não se demonstrar favorável aos interesses do curatelado.
A prestação de contas deve ser apresentada ao Juiz responsável pela Interdição, para que o mesmo aprove as contas, após a manifestação do representante do Ministério Público. A periodicidade, deve ser de acordo com o que o Juiz determinou na sentença que decretou a interdição.
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.
41 curiosidades que você vai gostar
O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02.
O interditado pode trabalhar? Sim, desde que seja respeitada suas condições pessoais. ... O interditado deve estar presentado pelo curador no que compete à confecção e rescisão do contrato de trabalho, assinatura de recibos e recebimento de salários.
A prestação de contas é o ato de tornar transparente a administração dos recursos e deverá ser feita no prazo determinado pelo juiz, mas em regra, este prazo é a cada dois anos.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.
O que acontece quando uma pessoa ler muito?
Qual mensagem mandar para o cliente?
Qual o sentido da vida para Nietzsche?
É possível a nota de corte do Sisu diminui?
Pode usar óleo de rosa mosqueta no sol?
Qual foi a maior civilização do mundo?
Qual a velocidade do soco mais rápido do mundo?
Quanto maior a inclinação maior a velocidade?
O que fala o filme Sol da Meia-Noite?
Qual é a diferença entre ME e EPP?
Quantas e quais são as fases da história grega?
O que significa documento sigiloso juntado em um processo?
O que é classificação esportiva?
São exemplos de cultura não material *?
Qual era o sistema de governo no Antigo Egito?
Qual a gordura do queijo mussarela?