Existem duas modalidades de pagamento indevido, que são: O indébito objetivo: é aquele que trata sobre a existência e extensão da obrigação e acontece quando o credor realiza o pagamento que acredita existir, mas não existe, ou seja, efetua pagamento de débito extinto.
Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz ...
Elementos do pagamento indevido
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida incondicional, antes de cumprida a condição. Ao que voluntariamente pagou o indevido, no entanto, incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
PAGAMENTO INDEVIDO. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ... Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
As principais características do pagamento indevido consistem na existência de um pagamento; na prova da inexistência de causa jurídica que justifique o pagamento, pois se não há vínculo preexistente, inexiste razão que justifique a obrigação do pagamento pelo lesado; e o lesado (aquele que pagou) deve demonstrar que ...
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Condições do pagamento são requisitos para que o pagamento seja bem feito e alcance seu efeito básico de liberar o devedor da obrigação. Não correspondem à acepção técnica de condições. São requisitos subjetivos e objetivos: quem paga, a quem se paga e o quê, onde e quando se paga.
O enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Exemplo: cobrança de tarifas, por instituição financeira ou por empresa de telefonia, não previstas na legislação ou que não atendam a serviços efetivos.
De acordo com o artigo 940 do Código Civil (CC), a repetição de indébito simples ocorre quando é cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido.
A restituição do pagamento indevido ou a maior e o prazo para pleitear. de qualquer documento relativo ao pagamento; ... Para o CTN, se o tributo for pago a maior, o contribuinte tem direito à restituição, e qualquer óbice criado pelo fisco, poderá configurar uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado.
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