Significado de Contraposta
O mesmo que: contrária, fronteiriça, oposta.
Os contratos contrapõem os interesses das partes quanto ao objeto. ... Os contratos obrigam formalmente as partes, de modo que o descumprimento por uma parte faculta à outra a cobrança judicial da obrigação descumprida, ou a própria execução do instrumento – que é um título executivo extrajudicial.
O pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido. Esse pedido não pode ter alegação de fatos novos.
- A reconvenção é ação autônoma, o pedido contraposto é acessório da ação principal, cabível nos juizados especiais cíveis, nas ações possessórias e revisional de aluguel.
As hipóteses de pedido contraposto são específicas e encontram-se espalhadas pela legislação. Exemplos típicos são os pedidos do réu em face do autor nas demandas possessórias e nas demandas sujeitas aos juizados especiais cíveis (onde não se admite reconvenção): Art. 31.
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É todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares ou públicas, tendo como objeto a realização de interesses comuns.
O ordenamento jurídico brasileiro tem como modelo o Civil Law e teve muita influência dos sistemas alemão e romano. Essa tradição romano-germânica é baseada na lei como principal fonte de direito.
É um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.
Mas e em relação ao referido Instrumento contratual, qual é o alcance desta expressão? Trata-se, justamente, do meio pelo qual o contrato é materializado entre as partes no universo jurídico; é simplesmente o documento, físico ou eletrônico, no qual são espelhados os direitos e obrigações de ambas as partes.
CONTRATO
CONTRATO.
A Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei nº 8.666/1993, em seu art. ...
CONVÊNIO X CONTRATO.
ACORDO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Tipos básicos:
Convênios e Acordos.
TEDs (Termos de Execução Descentralizada)
Contratos Fundacionais.
Termo de Cooperação Técnica.
Protocolo de Intenções.
Instrumentos Internacionais.
Além do termo de contrato, obrigatório nos casos que exigem concorrência e tomada de preços, os ajustes administrativos podem ser formalizados mediante outros documentos hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra e ordem de serviço.
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Ukulele. O ukulele é um instrumento de corda havaiano bastante comum e com diversas variações e tamanhos. ...
Flauta doce. A flauta doce é muito praticada. ...
Teclado. ...
Cajón.
A AÇÃO COMO UM INSTRUMENTO JURÍDICO
Existem pessoas que ingressam com ações no judiciário, mas não são possuidores do Direito a ser tutelado. Nesse contexto, é relevante mencionar que a ação possui natureza jurídica de instrumento jurídico processual e não um direito em sentido estrito.
Tendo como referência a temática proposta, é imprescindível a compreensão do termo: “instrumentos de avaliação”, entendido como: recursos utilizados para coleta e análise de dados no processo ensino-aprendizagem, visando promover a aprendizagem dos alunos.
O direito do Brasil é baseado em estatutos e, em parte e mais recentemente, em um mecanismo denominado súmulas vinculantes. Decorre principalmente dos sistemas de direito civil dos países europeus, nomeadamente de Portugal, do Código Napoleónico e do direito germânico.
Uma norma que pertence ao ordenamento é considerada válida e, portanto, pode ser qualificada de jurídica, já uma norma que não pertence ao ordenamento, por outro lado, é considerada inválida e não-jurídica.
Os instrumentos de manutenção e organização do ordenamento jurídico brasileiro são previstos dentro da própria constituição. ... leis complementares, cuja função é dar um conteúdo substancial aos temas previstos no texto constitucional, detalhando uma questão sem interferir no texto constitucional.
Trata-se de instrumento de ampliação do objeto litigioso por ato do réu. ... É um pedido de contra-ataque do réu para o autor, invertendo, para esse novo pedido, os polos da ação (autor passa a ser réu do novo pedido e o réu passa a ser autor, com a necessidade de cumprir todos os requisitos do artigo 319 do CPC).
922 do CPC). No direito brasileiro, o pedido contraposto apresenta-se como uma demanda mais simplificada do que a reconvenção. ... A reconvenção é demanda que pode ter variada natureza: pela lei, basta que seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos de defesa (art. 315 do CPC).
Não cabe reconvenção, por absoluta desnecessidade, em ações dúplices, como as possessórias e as de prestação de contas, pois, pela própria natureza dessas causas, a contestação do demandado já tem força reconvencional.
Para que uma pessoa possa ser condenada por litigância de má-fé, são necessários alguns elementos:
A conduta deve ser amoldada em alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 80 do CPC;
A conduta deve ter gerado algum tipo de prejuízo à outra parte;
Deve ser dado direito de defesa ao suposto litigante de má-fé.
A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.
No processo do trabalho somente cabe pedido contraposto em sede de rito sumário (Lei 5.584/70) e Rito Sumaríssimo (art. 852-A da CLT), não tendo aplicação no procedimento ordinário, no qual é cabível a reconvenção. Deve-se, portanto, ser extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequaão, com fulcro no art.
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