As bases legais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) são justificativas e argumentos que devem ser utilizados pela sua empresa para comprovar e legitimar o tratamento e o uso de dados pessoais.
São os cenários onde uma empresa precisa utilizar ou armazenar dados pessoais para cumprir obrigações legais. Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público ou por necessidade de uma autoridade oficial exercendo o papel de controlador daquele dado.
10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais.
A primeira base legal disposta no artigo 7º da LGPD é o consentimento, que nada mais é do que uma autorização expressa, livre, inequívoca, destacada e informada do titular para o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.
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A LGPD traz alguns princípios que devem ser respeitados no tratamento de dados pessoais: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Unido a isso, é importante destacarmos os 3 pilares básicos que podem ajudar no processo de adequação à LGPD.
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LGPD e ProcessosOrganização e comunicação;Direitos do titular;Privacidade de proteção de dados;Consentimento;Retenção e armazenamento de dados;Contratos;Planos de resposta a violação de dados.
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.
O Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD) representa documento fundamental a fim de demonstrar os dados pessoais que são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos que possam afetar as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares desses ...