Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento.
O dispositivo legal utilizado para a resolução do caso foi o artigo 1.775-A do Código Civil, que autoriza curatela compartilhada: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa".
O órgão Previdenciário não tem competência para dar ou transferir Curatela. O que o INSS faz é autorizar que uma pessoa da família possa receber benefícios de segurado Incapaz mediante apresentação de documentos e assinatura de um termo, com validade pa 6 meses.
A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.
A Lei 11.698/08 promoveu alteração radical no modelo de guarda dos filhos, instituindo a guarda compartilhada, que passa a ter prioridade para o juiz quando não existe acordo entre os pais, podendo ser fixada também por consenso entre os genitores.
Como explicamos, a curatela é um instituto do Direito Civil com viés protecionista aos bens e ao sustento de uma pessoa que não apresenta condições de fazê-lo. Seja por condições psíquicas ou mentais, seja por motivos de dilapidação do patrimônio.
A Lei 11.698/08 promoveu alteração radical no modelo de guarda dos filhos, instituindo a guarda compartilhada, que passa a ter prioridade para o juiz quando não existe acordo entre os pais, podendo ser fixada também por consenso entre os genitores.
Em que se pese a comparação entre a curatela compartilhada e a guarda compartilhada, é preciso estar atento para as peculiaridades distintas de cada um desses institutos.
A curatela é um instituto do Direito brasileiro que visa a proteção jurídica dos incapazes para atos da vida civil. Saiba como funciona!
A curatela pode ser concedida após um processo de interdição, tal como regulado nos arts. 7, Novo CPC. Ou seja, um processo que averigue a incapacidade do indivíduo, nas conformidades aqui já abordadas. A ação poderá ser ajuizada, conforme o art. 747, Novo CPC: pelo Ministério Público.
Genericamente, a curatela está situada no Livro de Direito de Família com regras específicas contidas entre o art. 1.767 e 1.783 do Código Civil, sendo aplicadas de forma subsidiária as regras gerais do instituto da Tutela (art. 1.728 a art. 1.766 do Código Civil).
Como limpa o nome sem pagar a dívida?
O que fazer para eliminar a cerveja do organismo?
Como limpar o banheiro de forma eficiente?
Como pedir licença para fazer algo entrar na sala inglês?
Como dar entrada na licença maternidade 2021?
Como esvaziar o papo da calopsita?
Como fazer pedido de nova ligação de energia?
Precisa lavar cogumelo portobello?
Como pedir isenção para o concurso da PRF?
Como pedir legislação aos senadores?
Como limpar capa de celular de borracha?
Como pedir emprestado para zero?
Como desativar a função sono do iPhone?
Como fazer pedido de ligação de energia Coelba?
Quem tem direito ao indulto de Natal 2020?