No caso do tráfego pelo acostamento isso é comum, como por exemplo em situações de emergência onde o acostamento é a única via que se possa utilizar. Portanto, ao receber a Notificação de Autuação, geralmente, o condutor tem de 15 a 30 dias para formular sua defesa prévia e enviá-la ao órgão autuador.
O veículo flagrado trafegando pelo acostamento é autuado por infração gravíssima que corresponde a R$ 574,00 e em caso de ultrapassagem pelo acostamento o valor da multa é de R$ 957,00, podendo chegar a R$ 1.915,00, caso ocorra reincidência dentro do período de até de doze meses.
O Que Diz o Código de Trânsito Brasileiro Sobre Ultrapassar Pelo Acostamento. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a infração de ultrapassar pelo acostamento no artigo 202: ... Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes).”
Essa prática é proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que o espaço ao lado de uma rodovia – chamado de acostamento – é destinado para situações atípicas, como, por exemplo, se o condutor precisar parar o veículo por problemas mecânicos ou más condições climáticas.
A PRF orienta os motoristas a utilizarem o acostamento somente em caso de emergência, como pane no veículo ou um pneu furado, por exemplo. E nunca utilizar o acostamento para atender o telefone. E sempre que parar, sinalizar com o pisca-alerta ligado e a utilização do triângulo de emergência.
O veículo flagrado trafegando pelo acostamento é autuado por infração gravíssima, que corresponde à multa de R$ 2.640 e em caso de ultrapassagem pelo acostamento, o valor da multa é de R$ 4.400. Nos dois casos, o condutor perde 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Previsão legal da multa por Ultrapassar pelo Acostamento O Código de Trânsito Brasileiro fala da infração de ultrapassar pelo acostamento no artigo 202, I: Art. 202. Ultrapassar outro veículo: I – pelo acostamento; II – em interseções e passagens de nível; Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes).
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
ACOSTAMENTO é a “parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim”.
Os acostamentos devem ser usados somente quando o carro apresentar defeitos, e o veículo deverá ficar com o pisca-alerta ligado, nestas situações. ... Ao usar o acostamento para ultrapassagens, o motorista estará sempre cortando pela direita – uma outra manobra que não é aceita no trânsito pelos riscos de acidentes.
Quando o dispositivo infracional prevê esse fator, o valor da multa será multiplicado pelo número indicado. Ou seja, em vez de R$ 293,47, a multa por ultrapassar pelo acostamento é cinco vezes esse valor, totalizando salgados R$ 1.467,35.
Quais as penalidades para quem trafegar no acostamento? Definido o real uso do acostamento, é importante ressaltar as penalidades que o condutor que trafegar por essa área da pista sofrerá. Tal conduta está prevista no art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 193.
Penalidade – multa (cinco vezes).” O que diferencia esta infração da descrita no art. 193, é o fato de utilizar o acostamento para ultrapassar outro veículo. O valor da multa, nesse caso, é multiplicado por cinco e passa a ser de R$ 1.467,35.
Como você pode ver, essa infração se encaixa na categoria de condutas de maior risco no trânsito, a de infrações gravíssimas. Portanto, ao ser autuado com base no referido artigo, o condutor recebe 7 pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e é penalizado, também, com uma multa de R$880,41.
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