As Agências Reguladoras (independent regulatory agencies or comissions) surgiram nos Estados Unidos no fim do século XIX e ganharam corpo, “qualitativa e quantitativamente”, na década de 19301, durante a grande depressão, como instrumento do new deal de Franklin D.
As agências reguladoras ganharam relevo majoritário em meio a um contexto histórico específico que exigia algum meio de regulação estatal alheio à tradição liberal que era praticada até então. Estamos nos referindo à Grande depressão de 1929.
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
Tais entidades, segundo o magistério de Gasparini[7], são criadas com essa finalidade e poder, são as agências reguladoras. São criadas por lei como autarquia de regime especial recebendo os privilégios que a lei lhes outorga, indispensáveis ao atingimento de seus fins.
São elas:
Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.
1 As principais funções de regulamentação de mercados são a garantia de livre da concorrência, a segurança e a qualidade dos produtos e a proteção ao consumidor e organizações, também limitar a atuação das empresas dentro do limiar ético, de modo que elas não prejudiquem nada nem ninguém.
Assim, no Brasil as agências reguladoras são autarquias e desempenham o papel de fiscalizar, conduzir e regular as prestações de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas por particulares.
As agências reguladoras são normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas ...
Competência do TCU para fiscalização das agências reguladoras. ... As agências reguladoras, como a Anatel, Anac, ANTT, são autarquias instituídas em regime especial, criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos executados pela iniciativa privada.
Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.
Atualmente, existem dez agências reguladoras na esfera federal, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001; algumas, porém, não realizam atividades de fiscalização. São elas: Responsável pelo desenvolvimento das telecomunicações no país.
De forma geral, as agências devem disciplinar o Estado e o setor privado, e têm como parte de suas atribuições a criação de normas para manter os setores mais competitivos, manter um alto índice de controle e fiscalização das atividades exercidas, além de garantir a qualidade dos serviços prestados.
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