Atualmente, pode-se considerar título executivo extrajudicial todo ato jurídico (documento) escrito, que contenha os requisitos da liquidez e da certeza (art. 586). ... O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva.
A princípio, os títulos executivos extrajudiciais são definitivamente atos jurídicos, alheios a qualquer tutela jurisdicional do processo, tal que a lei processual toma como simples fato jurídico a ser vinculado, uma competência executiva não compartilhada pelas partes, não contextualizada no negócio, ainda quando ali ...
Quanto aos títulos executivos extrajudiciais, somente a lei pode cria-los, neste sentido, o art. 784, do CPC, trás o rol “taxativo”, dentre eles destacam os títulos de crédito a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Assim, os títulos executivos extrajudiciais elencados nos incisos do artigo acima, os mais conhecidos são: nota promissória, duplicata e cheque.
O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:
Os títulos extrajudiciais são aqueles cujo inadimplemento das obrigações ensejam o processo de execução. Eles estão elencados no Código de Processo Civil no art. 784. Analisaremos as espécies de títulos executivos extrajudiciais com base nas questões processuais dos mesmos.
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque. o documento particular assinado pelo devedor. o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.
Tal execução pode fundar-se tanto em título judicial como em título extrajudicial. No campo do título executivo extrajudicial, esta quantia se dá por valor monetário definido, sendo que a origem da dívida não possui relevância, exigindo-se, apenas, que o fim da execução seja a obtenção do pagamento ao credor.
Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
Os títulos de crédito devem ser apresentados no original em juízo para a cobrança executiva. Pela reforma, o inciso II passou a abarcar várias espécies de documentos. Atualmente, pode-se considerar título executivo extrajudicial todo ato jurídico (documento) escrito, que contenha os requisitos da liquidez e da certeza (art.586).
O artigo 515 do Novo Código de Processo Civil, traz expresso em seu conteúdo sobre os títulos executivos judicias. “ Art. 515 do novo CPC: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste titulo: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar ...
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade. Para Átila Da Rold Roesler, Os contratos de caução ou de garantia previstos nesse dispositivo configuram o ajuste que visa dar ao credor uma segurança de pagamento.
Os Títulos Executivos –Elenco do Art. 703º do CPC e a Forma do Processo Aplicável Helena Alexandra Marques Birra Orientadora: Mestre Márcia Passos 03/2019 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO POLITÉCNICO DO PORTO MSOLICITADORIA MESTRADO Os Títulos Executivos –Elenco do Art. 703º do CPC e a Forma do Processo Aplicável
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