XIII - Realocação de Reserva Legal: alteração da localização da Reserva Legal para outro imóvel, entendida como a substituição da área originalmente designada, compensada por área de excedente situada dentro de unidade de conservação ou área declarada como prioritária para conservação, com consequente ganho ambiental, ...
“A reserva legal pode, deve ser utilizada. Afinal é um percentual da propriedade rural que está ali com sua utilização limitada, já que, pela natureza jurídica deste tipo de área, ela tem a sua utilização limitada.
O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% ...
Para quem possui excedente de Reserva Legal, a compensação permite a remuneração de quem conservou áreas em percentual acima da exigência legal, incentivando a conservação dos remanescentes de vegetação natural em imóveis privados.
Os dados cadastrados podem ser alterados? Os dados podem ser alterados a qualquer momento, antes de o cadastro ser finalizado. Mesmo depois de Inscrito, o cadastro pode ser alterado, desde que ainda não tenha passado por análise do órgão ambiental.
20% A área de reserva legal deverá ser equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, e sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, excetuados os casos previstos na referida Lei.
12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas.
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