Art. 3º São requisitos para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde: I – ser domiciliado na área da comunidade em que atuar; II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde; III – ter concluído o ensino fundamental.
Segundo a Lei Federal nº 11.350 que regulamenta a profissão, o agente de saúde precisa ter Ensino Médio completo para exercer a profissão. Além disso, é obrigatório residir na mesma área da comunidade em que vai atuar, pelo menos desde a data de publicação do edital de contratação.
No cargo de Agente de Saúde se inicia ganhando R$ 1.178,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.605,00. A média salarial para Agente de Saúde no Brasil é de R$ 1.435,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).
Com aproximadamente 80 horas de carga horária, no término do curso, o aluno estará apto para facilitar o acesso dos usuários ao SUS, realizar atividades programadas de atenção à demanda espontânea, acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as família e indivíduos sob sua responsabilidade, entre outras ...
O Piso dos ACE`S e ACS´s é regulamentado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que determinada que a partir de 1° de janeiro de 2021 será de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais.
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Projeto prevê piso de 2 salários mínimos para agentes comunitários de saúde em 2022. O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022.
O orçamento de 2022 aprovado no Congresso previu a destinação de R$ 800 milhões para o pagamento do novo piso das categorias, que passou de R$ 1.550 para R$ 1.750.
O ano de 2022 começou com novidades para os trabalhadores. Todos que atuam com carteira assinada, em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podem ser beneficiados pelo aumento do salário mínimo, que subiu 10,18% e passou de R$ 1.100 para R$ 1.212 em janeiro deste ano.
Entre as vantagens previstas no projeto (PLC 210/2015), está a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional.
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