O art. 841, § 1º, da CLT impede a notificação por hora certa no processo do trabalho, vez que impõe a notificação por edital quando o reclamado criar embaraço ao recebimento da notificação ou não for encontrado.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
No Processo do Trabalho, a citação é feita, em regra, por via postal, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação, bem como na hipótese de não o ser encontrado no endereço declinado (art. 841, § 1º, da CLT).
841 da CLT. Notificação da audiência de instrução e julgamento terá o prazo de 48H, contado a partir do protocolo da reclamação – art. 841 da CLT. Realização da audiência de julgamento, deverá ser feita a primeira data desimpedida depois de 5 dias da notificação – art.
No processo do trabalho, a citação é feita, em regra, pelos Correios. Não há previsão expressa de citação por hora certa, embora parcela da doutrina admita sua aplicação também ao processo do trabalho.
23 curiosidades que você vai gostar
Como citar no texto:
Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v.
É bom lembrar que o CPP faz confusão quanto à notificação e intimação, muitas vezes as usando como sinônimos. Porém, a diferença crucial reside no fato de que a notificação é algo futuro, deverá ser feito pela pessoa, enquanto que na intimação já ocorreu o ato, estando apenas a lhe cientificar do acontecido.
Por fim, com a nova Lei foi alterada a redação do artigo 775 da CLT, ponto crucial da Reforma, onde os prazos processuais trabalhistas, que antes eram contados em dias corridos (incluindo finais de semana e feriados), passam a ser contados em dias úteis.
05 dias, 08 dias, 15 dias, defesa em audiência UNA ou após a audiência inicial, são alguns dos prazos atualmente adotados pelos Juízes do trabalho nas varas que atuam. Porém, o certo é que o prazo para contestação não pode ser inferior a 15 dias úteis.
Qual usar primeiro vitamina C ou ácido hialurônico?
O que acontece se pisar muito na embreagem?
Qual o melhor ácido para descamar a pele?
Quais são os códigos de linguagem?
Como prevenir doenças do sistema linfático?
Como usar número fixo no celular?
O que é inclusão digital e em que estágio estamos no Brasil?
Quantas vezes por semana posso passar o Dermaroller no rosto?
O que colocar na água das galinhas?
Como ocorre a transmissão da ancilostomose?
Como seria possível identificar se a notícia é verdadeira ou não?
Como colocar escala XP no Autocad?
O que é preciso fazer para evitar doenças?
Como funciona o voucher do iFood?
Qual a importância da imprensa de Gutenberg?
Como evitar doenças neurológicas?