R: Para pagar/consultar os débitos de IPVA, basta acessar o site www.economia.go.gov.br clicar no link do IPVA, clicar em DÉBITOS e informar a placa. Nesta tela será exibido os processos referentes aos débitos existentes e os que tiveram inscrição em dívida ativa juntamente com o exercício a que se refere.
Para obter o DARE basta acessar o site da Secretaria da Economia, em Pagamento de Tributos – Auto de Infração ou diretamente no endereço https://app.sefaz.go.gov.br/arr-www/view/autoInfracao.jsf.
O Facilita - Programa de Regularização Fiscal será realizado de 1º de fevereiro a 1º de abril de 2021 e estará disponível para débitos de ICMS, IPVA e ITCD. O contribuinte poderá parcelar seus débitos sem sair de casa, acessando o serviço pelo Site da Secretaria da Economia www.economia.go.gov.br/Facilita.
A notificação da dívida ativa, prevista na Lei nº 17.790/2012, tem como objetivo a atualização do cadastro da frota, mantendo ativos apenas os veículos que estejam realmente circulando, a retirada de pendências de terceiros dos CPFs dos proprietários, e a redução da inadimplência.
Como regularizar uma dívida ativa?Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;Um boleto será gerado para a quitação da dívida;Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
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Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona.
O programa permite que pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte, como por exemplo bares, restaurantes e cafés, atingidos pelo efeito da pandemia em 2020, tenham desconto no pagamento de suas dívidas de até 40% nos juros e nas multas de ICMS e IPVA”, afirmou Doria.
A dívida ativa IPVA é quando uma pessoa proprietária de um ou mais veículos atrasa o pagamento do imposto, e vai parar em um cadastro de devedores do governo. O não pagamento pode trazer consequências como nome negativo, dificuldade na concessão de crédito, além de multa e apreensão do veículo.
O que acontece se não pagar o DAS? O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência.
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