Para acessar é preciso entrar no site https://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br, realizar o cadastro com o RG, CPF e Renavam – é possível cadastrar mais de um veículo. Após se cadastrar, o proprietário do veículo deve preencher com os dados do condutor que receberá os pontos da multa.
Os valores para cada ponto a ser assumido variam muito, partindo de R$ . O mais comum, contudo, é a cobrança de R$ 20 ou R$ 50 por cada ponto a ser assumido pelo 'contratado'.
Algumas pessoas confundem transferir pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com transferir multa. Porém, não existe a possibilidade de transferir multa, apenas transferir os pontos. Transferir os pontos só é possível quando o condutor que cometeu a infração não é o proprietário do veículo.
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
O Detran SP explica que os pontos adquiridos não saem do sistema e permanecem no cadastro do condutor. Acontece que, depois de 12 meses da data da autuação, perdem a eficácia para fins de suspensão.
A consequência prevista em lei para o condutor que atinge o limite de pontos na CNH é a suspensão do direito de dirigir. Mas fique atento, pois ela não é aplicada de forma automática nessa situação. Em primeiro lugar, você precisa receber uma notificação quanto à instauração de um processo administrativo de suspensão.
Distribuir os pontos da CNH para outros motoristas que não cometeram a infração é considerado crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal. A lei diz que o crime é passível de pena de reclusão por cinco anos além de multa.
Quanto tempo demora para cair os pontos na CNH? O prazo máximo para a multa entrar no sistema do DETRAN é de 30 dias a partir da data do cometimento da infração independentemente se a multa for municipal, estadual ou federal. Mesmo que a infração seja registrada manualmente, o prazo continua sendo igual.
Os prazos para a transferir os pontos da CNH variam dependendo da forma como você envia o pedido. Pela Internet, são 10 dias de espera, assim como pelo aplicativo. Pelo correio, são 30 dias. Por isso, fique de olhos no prazo para fazer a solicitação!
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